Author: Marta Figueiredo
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fls.

PROC. Nº TST-RR-622/2000-066-02-00.7

PROC. Nº TST-RR-622/2000-066-02-00.7

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
AB/rcm/AB/ssg

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. A liberdade de transação não pode superar preceitos imperativos e de ordem pública. Há regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as contribuições previdenciárias - normas que não se sujeitam à vontade das partes, quando celebram negócio jurídico. 2. Embora caiba aos litigantes o juízo da oportunidade e da composição de acordo, não poderão firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias, segundo os contornos da Lei. 3. Afastada, em acordo judicial, a existência de vínculo empregatício, o relacionamento assume o formato de  prestação de serviços típica, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre o total do valor ajustado, conforme determinam os arts. 195, I, “a”, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-622/2000-066-02-00.7, em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e Recorridos DOMINGOS CONCEIÇÃO DE JESUS E ARCOVERDE PINTURAS LTDA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 71/72, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS, mantendo a sentença.
Opostos embargos de declaração (fls. 74/76), estes foram rejeitados (fls. 79/80).
Inconformado, o INSS recorre de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 82/88).  
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 89/91.
Não houve contra-razões.
O D. Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 95/98).
É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 81/82) e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.
1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1.1 - CONHECIMENTO.
Com esteio no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de examinar a preliminar. 

2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA.
2.1	– CONHECIMENTO.
O Eg. Regional decidiu que, no caso, diante da ausência de reconhecimento de relação de emprego, não há cabimento para incidência previdenciária.
O INSS insiste na incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do ajuste, uma vez que qualquer prestação de serviços as exija, nos termos dos arts. 5º, XXXV, 114, caput, e 195, I, a, da CF, 22, III, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 472, do CPC, 1.030, 1031 e 1.035, do CCB e 123 do CTN. Aponta maltrato aos dispositivos legais e traz arestos ao confronto.
Razão assiste ao Recorrente.
A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento.
Assim é que, a teor do art. 764 da CLT, “os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”, sendo “lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo”.
Quanto a isto, dúvidas não podem pairar.
Ocorre que a liberdade de transação não pode superar os preceitos imperativos e de ordem pública que orientam o convívio em sociedade; não autoriza a negação da ordem jurídica.
Há regramento – de base constitucional – que disciplina as contribuições previdenciárias, normas que não se sujeitam à vontade das partes que celebram negócio jurídico.
Estavam, com efeito, os litigantes habilitados a celebrar o acordo homologado, fazendo-o, inclusive, sem o reconhecimento de relação de emprego. Não poderiam, entretanto, firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias.
Quando assim se procede, há fuga dos comandos da legislação previdenciária, a teor do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.
Afastada toda e qualquer controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício, a relação travada assume status de trabalho autônomo, rotula-se como prestação de serviços stricto sensu. Consequentemente, o pagamento ajustado referir-se-á  à contraprestação a serviços de pessoa física, estranha ao modelo do art. 3º da CLT. 
A Constituição Federal não deixa margem para dúvidas, quando dispõe:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.”

O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, por sua vez, enuncia:

“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.”

Diante desse quadro, o valor avençado sofre incidência das contribuições previdenciárias, sobre o seu total, a teor do art. 195, I, a, parte final, da Constituição Federal, e do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. 
A necessidade de tal comportamento deflui, ainda, da expressa competência da Justiça do Trabalho, encartada no art. 114, VIII, da Carta Magna.
A decisão recorrida, ao negá-lo, macula o disposto nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91.
Reporto-me aos seguintes precedentes:

“RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. Quando o Regional consignou a competência material da Justiça do Trabalho, em razão de ato homologador da conciliação firmada no processo, ainda que desta tenha resultado o não-conhecimento do vínculo empregatício inicialmente pretendido, e entendeu pelo não-recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo, sob o fundamento de que não se caracterizou o fato gerador previsto em lei, bem assim de ser desnecessária a discriminação das rubricas em razão da transação ser indivisível, visualiza-se a violação literal aos arts. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, os quais estabelecem: A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurar em, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (red. L. nº 8.620/93). Com efeito, segundo se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. Recurso conhecido e provido” (RR-54.714/2002-900-02.00.0, Ac. 4ª T., Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, in DJ de 6.6.2003).

“ACORDO HOMOLOGADO - NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto nos arts. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, e 276, § 9°, do Decreto n° 3.048/99, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais em que não forem discriminadas as parcelas alusivas à referida contribuição, ainda que as Partes não reconheçam o vínculo de emprego. Ademais, se se admitisse o não reconhecimento do vínculo empregatício, para fugir à incidência das contribuições previdenciárias, poder-se-ia contestar a competência do Judiciário Trabalhista para homologar o acordo havido, já que não ligado a solução de lide trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-29.572/2002-902-02-00.6, Ac. 4ª T., Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho,  DJ de 10.10.2003).

No mesmo sentido, anoto, pela autoridade de sua lavra, os seguintes arestos, prolatados no âmbito do TRT da 10ª Região:

 “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA. Mesmo não havendo reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento estipulado no acordo em ação trabalhista é, sem dúvida alguma, a retribuição por prestação de serviços diversa daquela de que trata o artigo 3º da CLT e, nessa condição, por ser tratar de rendimento do trabalho pago a pessoa física, tem incidência a contribuição previdenciária, por força do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, efetuada com a alíquota destinada aos autônomos. A competência da Justiça do Trabalho para executar a exação, em tal hipótese, encontra-se expressamente prevista no art. 114, § 3º, da CF, com a redação dada pela EC nº 20, de 15.12.1998. Recurso da Autarquia previdenciária a que se dá provimento” (TRT da 10ª Região; RO-2513/2001; Ac. 1ª Turma; Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado; in DJ 26.10.2001, Seção 3, pág. 2).

“ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENTOS SOBRE O MONTANTE ACORDADO. Não há dúvida de que a simples indicação de que as parcelas pagas em acordo homologado pela Justiça do Trabalho têm cunho eminentemente indenizatório, mostra-se suficiente para que se cumpra o determinado pela legislação pertinente, afastando o recolhimento da contribuição previdenciária. Contudo, diversa é a hipótese em que o acordo firmado declara a inocorrência de relação empregatícia. Neste caso, não há de se falar em verbas indenizatórias, na medida em que as parcelas pagas não têm natureza salarial, refletindo a contraprestação de um serviço prestado por trabalhador autônomo. Os recolhimentos previdenciários deverão, assim, incidir sobre o montante total acordado” (TRT da 10ª Região; RO-2695/2002; Ac. 3ª Turma; Rel. Juíza Maria de Assis Calsing; julgado em 6.11.2002).

Por todo o exposto, conheço do recurso de revista por violação literal do art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91.

2.2 – MÉRITO.
Diante da violação do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, dou provimento ao recurso de revista para determinar a incidência das contribuições previdenciárias (Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03) sobre o valor total do acordo homologado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencida a Excelentíssima Ministra Maria Cristina Peduzzi, deixar de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, ainda por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado.
Brasília, 10 de maio de 2006.

Ministro ALBERTO BRESCIANI
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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